Parecer - Parecer de Redação Final de 29/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
29/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral