Parecer - Parecer de Redação Final de 28/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
28/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral