Parecer - Parecer de Redação Final de 10/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Redação Final

Data

10/06/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação