Termo de Registro - Termo de Registro de 06/08/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Registro

Nome

Termo de Registro

Data

06/08/2025

Autor

Emília Mansur de Souza Figueiredo

Ementa

Indexação

Texto Integral