Termo de Autuação - Termo de Autuação de 06/08/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
06/08/2025
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral