ANEXO - Declaração de Funcionamento Regular de 12/08/2025 por Elenice Pereira Delgado Santelli (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

ANEXO

Nome

Declaração de Funcionamento Regular

Data

12/08/2025

Autor

Elenice Pereira Delgado Santelli

Ementa

Indexação