Parecer - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final de 24/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação