Termo de Autuação - Termo de Autuação de 15/10/2025 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Autuação

Nome

Termo de Autuação

Data

15/10/2025

Autor

Emília Mansur de Souza Figueiredo

Ementa

Indexação

Texto Integral