Parecer - Parecer das Comissões de 08/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
08/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação