Autógrafo - Autógrafo nº 49. de 15/10/2025 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 49.

Data

15/10/2025

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação