Autógrafo - Autógrafo nº 44. de 10/10/2025 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 44.

Data

10/10/2025

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação