Ofício - Ofício nº 09/2025 de 26/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)