Ofício - Ofício nº 05/2025 de 26/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 05/2025
Data
26/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação