Ofício - Ofício nº 10/2025 de 16/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 10/2025
Data
16/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Ementa
Indexação