Parecer - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final de 10/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final
Data
10/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação