Parecer - Parecer de Redação Final de 16/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
16/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Indexação
Texto Integral