Parecer - Parecer de Redação Final de 19/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
19/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Indexação
Texto Integral