Parecer - Parecer das Comissões de 17/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
17/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação