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Parecer - Parecer de Redação Final de 19/12/2025 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Redação Final

Data

19/12/2025

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI