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Ofício - Ofício nº 01/2026 de 06/01/2026 por Maria Cristina Mautone Alves Vargas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 01/2026

Data

06/01/2026

Autor

Maria Cristina Mautone Alves Vargas

Ementa

Indexação

OpenAPI