ANEXO - Anexo de 29/09/2022 por Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Anexo
Data
29/09/2022
Autor
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ementa
Termo de Ajustamento de Conduta.
Indexação