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Autógrafo - Autógrafo nº 01/2026. de 11/02/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 01/2026.

Data

11/02/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI