Parecer - Parecer das Comissões de 11/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação