Autógrafo - Autógrafo nº 05. de 10/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 05.
Data
10/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral