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Ofício - Ofício nº 53/2026 de 11/03/2026 por Elenice Pereira Delgado Santelli (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 53/2026

Data

11/03/2026

Autor

Elenice Pereira Delgado Santelli

Ementa

Indexação

OpenAPI