Despacho - Despacho - Publicação de 11/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho - Publicação
Data
11/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral