Termo de Autuação - Termo de Autuação de 11/03/2026 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
11/03/2026
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral