Despacho - Despacho às Comissões de 16/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho às Comissões
Data
16/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral