Despacho - Parecer das Comissões de 31/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Parecer das Comissões
Data
31/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral