Ofício - Ofício nº 02/2026 de 11/03/2026 por Marcos Delmon Massarino. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 02/2026
Data
11/03/2026
Autor
Marcos Delmon Massarino.
Ementa
Indexação