Autógrafo - Autógrafo nº 11. de 31/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 11.

Data

31/03/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação