Parecer - Parecer de Redação Final de 24/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Indexação
Texto Integral