Ofício - Ofício nº 103/2026 de 24/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 103/2026
Data
24/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral