Autógrafo - Autógrafo nº 10. de 24/03/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 10.
Data
24/03/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral