Parecer - Parecer de Redação Final de 31/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
31/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral