Parecer - Parecer das Comissões de 01/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)