Autógrafo - Autógrafo nº 12. de 08/04/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 12.

Data

08/04/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação