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Parecer - Parecer de Redação Final de 14/04/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Redação Final

Data

14/04/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI