Autógrafo - Autógrafo nº de 15/04/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº

Data

15/04/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação