Autógrafo - Autógrafo nº 15. de 15/04/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 15.
Data
15/04/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral