Despacho - Despacho - Publicação de 23/04/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho - Publicação
Data
23/04/2026
Autor
Fábio Pereira Vieira
Ementa
Indexação
Texto Integral