Parecer - Parecer de Redação Final de 12/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
12/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ementa
Indexação
Texto Integral