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Autógrafo - Autógrafo nº 18/2026 de 12/05/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 18/2026

Data

12/05/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI