Portaria - Parecer das Comissões de 06/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Urbanos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Parecer das Comissões
Data
06/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Urbanos e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação