Autógrafo - Autógrafo nº 19. de 12/05/2026 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 19.

Data

12/05/2026

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação