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Certidão - Certidão via ofício de 14/05/2026 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão via ofício

Data

14/05/2026

Autor

Emília Mansur de Souza Figueiredo

Ementa

Indexação

OpenAPI