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Parecer - Parecer CLJRF de 23/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CLJRF

Data

23/11/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Proferido parecer na forma do documento anexo.

Indexação

OpenAPI