Parecer - Parecer de Redação Final de 07/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
07/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022.
Indexação
Texto Integral