Ofício - Encaminhamento de 25/11/2021 por Edson Lima Campos (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Encaminhamento
Data
25/11/2021
Autor
Edson Lima Campos
Ementa
Apresentação de Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 40/2017 na forma que menciona.".
Indexação
Texto Integral