Ofício - Envio ao DNIT de 14/12/2021 por Josimar Oliveira Campos (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Envio ao DNIT
Data
14/12/2021
Autor
Josimar Oliveira Campos
Ementa
"Destacamento de servidor para esclarecimento técnico quanto a redução de faixa não edificável (prevista na Lei Federal nº 13.913/19).".
Indexação
Texto Integral